Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Aceite dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma DokOps("Plataforma" ou "Serviço"), você ("Usuário", "Médico" ou "Clínica") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso você esteja concordando com estes termos em nome de uma clínica ou pessoa jurídica, você declara possuir os poderes necessários para vinculá-la legalmente a este instrumento.

2. Descrição dos Serviços DokOps

A DokOps é uma solução de software como serviço (SaaS) projetada especificamente para o mercado médico, oferecendo as seguintes funcionalidades:

• Operação de Mídia Paga Automatizada: Gestão e veiculação simplificada de anúncios patrocinados em mídias digitais para captação regional de pacientes.
• Páginas de Agendamento (Landing Pages): Geração de páginas médicas com design responsivo para exibição de especialidades, CRM/RQE e formulário de agendamento de consultas.
• Inteligência de Agendamento: Qualificação inicial e direcionamento automático de contatos de pacientes para o WhatsApp da clínica.
• Gestão de Créditos (Dok Dollars - D$): Sistema interno de alocação e distribuição flexível do orçamento de anúncios patrocinados.

3. Cadastro, Credenciais e Responsabilidade do Médico

Para utilizar a plataforma, o médico ou responsável técnico deve fornecer informações exatas, atuais e completas durante o onboarding:

• Inscrição no Conselho de Classe: É obrigatório possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM) correspondente à sua jurisdição de atuação.
• Veracidade dos Dados: O Usuário garante a veracidade e autenticidade do CRM, RQE, nome da clínica e endereço declarados no sistema.
• Guarda de Credenciais: O acesso à conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Conformidade com a Ética Médica e Regras do CFM

O DokOps foi desenvolvido priorizando a estrita aderência às normas éticas estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em especial as resoluções sobre publicidade e propaganda médica (Resolução CFM nº 2.336/2023):

• Conteúdo dos Anúncios: O Usuário concorda em não veicular promessas de resultado, garantia de cura, ofertas enganosas ou condutas de mercantilização da medicina.
• Responsabilidade Técnica: A responsabilidade clínica, diagnóstica e a veracidade das especialidades anunciadas pertencem exclusivamente ao Médico e ao Diretor Técnico cadastrado.
• Publicidade Transparente: É obrigatória a exibição visível do nome do médico, número do CRM e RQE (quando anunciada especialidade) nas páginas de agendamento.

5. Planos, Faturamento e Créditos (Dok Dollars)

Regras para contratação, ciclo de faturamento e saldo de mídia:

• Assinatura do Serviço: A contratação do DokOps é realizada via plano mensal. A cobrança é recorrente e efetuada de forma automática através do gateway de pagamento parceiro.
• Créditos de Anúncios (Dok Dollars - D$): Os créditos de mídia adicionados pelo usuário são destinados exclusivamente à compra de veiculação técnica de tráfego patrocinado para as campanhas da clínica. Os saldos são liquidados conforme o consumo de impressões e cliques gerados nas plataformas parceiras.
• Cancelamento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel ou suporte oficial. O cancelamento interromperá a renovação no ciclo subsequente.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos e design da plataforma DokOps pertencem exclusivamente à DokOps.

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência de seu plano. Os dados de pacientes captados no formulário de agendamento pertencem exclusivamente à clínica contratante.

7. Limitação de Responsabilidade

A DokOps atua como fornecedora de tecnologia e infraestrutura operacional de captação digital. Em nenhuma hipótese a DokOps será responsável por:

• Qualquer aspecto do atendimento médico prestado ao paciente ou diagnósticos efetuados pela clínica;
• Não comparecimento (no-show) de pacientes às consultas agendadas;
• Interrupções temporárias de serviços decorrentes de falhas em plataformas parceiras de mídias pagas ou redes de telecomunicação de terceiros.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.